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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 23 de Junho de 2010 - 01:00
Tributário. Compensação de tributos de diferentes espécies. Procedimento administrativo. Lei n° 9.430/96.
A compensação do PIS com a COFINS fere o princípio da coisa julgada, porquanto, na ação ordinária restou assegurado o direito do contribuinte de compensar os créditos de PIS tão-somente com débitos do mesmo tributo.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 22 de Junho de 2010 - 01:00
Tributário. Prescrição. Expurgos inflacionários nos indébitos tributários. Compensação pelo regime.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é devida a
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 17 de Junho de 2010 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 16 de Junho de 2010 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 11 de Junho de 2010 - 01:00
Tributário. Ação de restauração de autos.
Trata-se de restauração de autos de execução fiscal.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 27 de Maio de 2010 - 01:00
Direito penal e processual penal. HC com liminar para revogar prisão preventiva.
Liminar deferida para suspender os efeitos da decisão que decretou a prisão preventiva.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 26 de Maio de 2010 - 01:00
Tributário. Nulidade da CDA. Taxa SELIC. Encargo legal.
Débito previdenciário.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 20 de Maio de 2010 - 01:00
Direito processual penal. Apelação criminal. Descaminho.
Não configurada hipótese de absolvição sumária.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 14 de Maio de 2010 - 01:00
Constitucional. Administrativo. Anvisa. Publicidade de cigarros.
Novas imagens. Resolução nº 54/2008. Imagens fortes.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 11 de Maio de 2010 - 01:00
Tributário. Carta de fiança.
Certidão positiva com efeitos de negativa de débitos.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 10 de Maio de 2010 - 01:00
Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Imposto territorial rural (ITR).
Débitos referentes ao cadastro.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 07 de Maio de 2010 - 01:00
Agravo. Tributário. PIS. Decretos-Lei nºs 2.445/88 e 2.449/88.
Compensação. Prescrição. LC 118/2005. Súmula 52.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 04 de Maio de 2010 - 01:00
Tributário. Execução fiscal.
Parcelamento com fundamento na MP 303/06.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 30 de Abril de 2010 - 01:00
Tributário. Repasses para o FUNDEB. Monitoramento. Portaria. 1462/2007.
Apenas cumpriu o disposto na legislação (Lei 11.494/2007) que visa ao ajuste das diferenças entre a receita utilizada para o cálculo dos repasses e a receita efetivamente realizada do exercício de referência.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 19 de Abril de 2010 - 01:00
Tributário. Ação rescisória. Crédito-prêmio do IPI. Termo de extinção. Matéria constitucional. Precedentes do STF.
art. 485, inciso V, do CPC, objetivando desconstituir acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 31 de Março de 2010 - 01:00
Tributário. Retenção de parcelas do FPM.
Despesas correntes. Possibilidade. Precedentes.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 31 de Março de 2010 - 01:00
Tributário. Descumprimento de obrigação acessória.
Omissão no envio de GFIP'S. Responsabilidade pessoal do Agente.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 23 de Março de 2010 - 01:00
Constitucional e Processo Civil. Agravo de instrumento.
Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 22 de Março de 2010 - 01:00
Registro de marcas. Não ocorrência de caducidade.
Registro concedido com violação ao artigo 124, V E XXIII.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 19 de Março de 2010 - 01:00